Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA.
RECURSO JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE.
EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS.
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO
II - Compete às câmaras municipais velar pela segurança e comodidade do trânsito, de peões e veículos, nas ruas e demais vias municipais, cabendo-lhe tomar todas as medidas necessárias para o efeito.
III - Tal competência é irrenunciável e inalienável, não pode ser transferida para um empreiteiro e não cessa nem se suspende durante a execução de obras num dos locais referidos em II, ainda que exista contrato que atribua àquele a responsabilidade de garantir a segurança de veículos e peões.
IV - Tal contrato pode ser fonte de responsabilidade contratual do empreiteiro perante o município dono da obra, a efectivar em eventual acção de regresso, mas não exime a autarquia da sua responsabilidade pelos prejuízos causados a outrem por omissão ou cumprimento defeituoso dos deveres que lhe estão legalmente cometidos.
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
LPTA ART104 N1.
L 2110 DE 1996/08/19 ART2.
DL 360/77 DE 1977/09/01.
L 100/84 DE 1984/09/01 ART51 N4 D.
CADM40 ART50 N1.
CCIV66 ART406 N2.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG129.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG597.
