Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS DE CUSTO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
II - Cada um desses actos não é declarativo de situação ou direito preexistentes, mas antes definidor da situação jurídica concreta do seu destinatário, no que respeita a abonos por ajudas de custo, quer quanto ao montante que fixou expressamente a favor do seu destinatário, quer quanto à quantia superior a esse montante e que, implicitamente, decidiu não caber àquele.
III - Para efeitos de formação de caso decidido ou caso resolvido de actos administrativos apenas se deve ter em conta os prazos de impugnação administrativa necessária e de impugnação contenciosa, consoante a entidade dotada de competência para os praticar, pelo que, para o efeito de determinação do momento em que se forma caso decidido ou caso resolvido de cada um dos actos de processamento de abonos de ajudas de custo, não são atendíveis os prazos de prescrição de direitos previstos no artigo 5 do DL n. 342/80, de 25.8 e no artigo
310 do C.Civil, bem como os prazos de revogação de actos administrativos.
IV - Porque insusceptível de impugnação contenciosa, deve ser rejeitado o acto meramente confirmativo de acto administrativo anterior.
LOSTA56 ART18 N1.
CPA91 ART168 N1.
CCIV66 ART310.
DL 342/80 DE 1980/08/25 ART4 ART5.
CONST89 ART266.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/03.
AC STA PROC21086 DE 1986/02/05.
AC STAPLENO DE 1979/11/14 IN AD N223PAG902.
AC STA DE 1985/07/18 IN AD N300 PAG1531.
AC STA DE 1985/10/14 IN AD N301 PAG81.
AC STA DE 1988/04/28 IN AD N321 PAG1055.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG450.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.
