Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004872
Data do Acordão:02/08/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LIMITE DE IDADE
PRIMEIRO PROVIMENTO
FUNCIONARIO PUBLICO
Sumário:Nos serviços em que a lei exige certo limite maximo de idade para o primeiro provimento não podem ser nomeados candidatos com maior idade, embora sejam funcionarios publicos.
Nº Convencional:JSTA00026206
Nº do Documento:SA119570208004872
Recorrente:COSTA , ARTUR
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:6
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1956/06/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
D 26898 DE 1936/08/18.
DL 36508 DE 1947/09/17 ART52 N2 ART58 B.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1938/03/10.
P PGR DE 1956/04/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG44.