Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02474/12.8BELSB |
| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PENA DE DEMISSÃO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista, se não está em causa questão que revista especial relevância jurídica ou social, nem é necessária a intervenção deste STA para uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27394 |
| Nº do Documento: | SA12021031102474/12 |
| Data de Entrada: | 07/13/2020 |
| Recorrente: | A……… |
| Recorrido 1: | RTP – RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |