Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0955/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é por determinados artigos se poderem desdobrar numa multiplicidade de factos e de revelarem uma complexidade face aos plurisignificados em causa, que significa que integram pura matéria conclusiva.
Nº Convencional:JSTA000P22707
Nº do Documento:SA1201712200955
Data de Entrada:10/16/2017
Recorrente:ASFOALA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO
Recorrido 1:IFAP, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: