Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010786
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso de despacho imputado a um director-
-geral que o não praticou se a recorrente, apesar de convidada para o efeito, não requereu validamente o seu prosseguimento contra o verdadeiro autor do acto.
Nº Convencional:JSTA00009134
Nº do Documento:SA119800724010786
Data de Entrada:06/17/1977
Recorrente:MONTEIRO , INES
Recorrido 1:DIRGER DOS HOSPITAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS HOSPITAIS DE 1977/02/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N3 ART153 ART664.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12443 DE 1979/05/31.
AC STA PROC11401 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10860 DE 1979/07/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG119.