Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0941/11 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista sobre questões de facto. Igualmente irrelevam para o efeito questões jurídicas decididas segundo a jurisprudência comum e de modo expectável no contexto da causa, ou que não apresentam interesse objectivo para a aclaração do quadro legal ou a uniformidade da aplicação do direito, como as relativas a falta de notificação do relatório final em processo disciplinar e a falta de consideração de atenuantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13443 |
| Nº do Documento: | SA1201111030941 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral