Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR COORDENADOR.
ENFERMEIRO PROFESSOR.
AVALIAÇÃO CURRICULAR.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA.
MUDANÇA DE CATEGORIA.
II - A referida norma não faz depender a transição da mera remessa dos elementos curriculares, mas sim da titularidade de currículo técnico-científico relevante, comprovado através de apreciação curricular feita por um júri designado por despacho ministerial no qual se fixam os critérios de avaliação.
III - Só, por conseguinte, com a comprovação do referido currículo, através da avaliação curricular, fica preenchido o requisito em causa, que, deste modo, tem a natureza de elemento constitutivo ou integrativo do direito à transição prevista no citado normativo.
