Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004528 |
| Data do Acordão: | 06/03/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO MOTIVO DETERMINANTE CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR ANULAÇÃO DO PROCESSADO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS |
| Sumário: | Na interpretação do acto administrativo atende-se aos termos em que a vontade foi manifestada, a natureza do acto e aos seus motivos antecedentes. A violação do disposto no artigo 592 do Codigo Administrativo tem como consequencia a anulação de tudo o que processou e deliberou depois de verificada a omissão da deliberação convertendo o inquerito em processo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00026641 |
| Nº do Documento: | SA119550603004528 |
| Recorrente: | CM DA MAIA |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , SAMUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART172 ART579 N7 ART585 ART586 ART592 ART601. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1948/05/14 IN COL OF VXIV PAG346. |