Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004528
Data do Acordão:06/03/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MOTIVO DETERMINANTE
CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
Sumário:Na interpretação do acto administrativo atende-se aos termos em que a vontade foi manifestada, a natureza do acto e aos seus motivos antecedentes.
A violação do disposto no artigo 592 do Codigo Administrativo tem como consequencia a anulação de tudo o que processou e deliberou depois de verificada a omissão da deliberação convertendo o inquerito em processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00026641
Nº do Documento:SA119550603004528
Recorrente:CM DA MAIA
Recorrido 1:TEIXEIRA , SAMUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART172 ART579 N7 ART585 ART586 ART592 ART601.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/05/14 IN COL OF VXIV PAG346.