Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047541
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
Sumário:I - Um acto administrativo não é confirmativo de outro anterior se não é a mesma a fundamentação.
II - Não sendo o segundo acto confirmativo do anterior e regulando a mesma situação jurídica, aquele é revogatório deste, por substituição.
III - A revogação do acto recorrido por substituição cria uma situação de inutilidade superveniente da lide, só podendo o processo de recurso contencioso prosseguir se o recorrente utilizar a faculdade prevista no n.º 2 do art. 51.º da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00057815
Nº do Documento:SA120020529047541
Data de Entrada:04/18/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPA91 ART147.
LPTA85 ART51 N2.
CPC96 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/07/01 IN AP-DR DE 1994/01/20 PAG2583.; AC STA DE 1991/02/07 IN AP-DR DE 1995/07/14 PAG654.; AC STA DE 1995/04/27 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG3737.; AC STA DE 1995/11/09 IN AP-DR DE 1998/04/30 PAG8713.; AC STA DE 1997/02/06 IN AP-DR DE 1999/11/25 PAG916.; AC STA PROC47932 DE 2002/02/27.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG233-234.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG411.
Aditamento: