Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008469
Data do Acordão:05/25/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO MATERIAL
Sumário:Não se verificando no acordão reclamado qualquer obscuridade ou ambiguidade relevante, não ha que proceder a sua aclaração.
A verificar-se erro material no acordão reclamado, seria irrelevante se não influisse no resultado da decisão.*
Nº Convencional:JSTA00015532
Nº do Documento:SA119720525008469
Data de Entrada:06/28/1971
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:ALMEIDA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART346 PAR1.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART666 ART667 ART669 N1 C D.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1219.