Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008469 |
| Data do Acordão: | 05/25/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO ERRO MATERIAL |
| Sumário: | Não se verificando no acordão reclamado qualquer obscuridade ou ambiguidade relevante, não ha que proceder a sua aclaração. A verificar-se erro material no acordão reclamado, seria irrelevante se não influisse no resultado da decisão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00015532 |
| Nº do Documento: | SA119720525008469 |
| Data de Entrada: | 06/28/1971 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 267 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART346 PAR1. RSTA57 ART103. CPC67 ART666 ART667 ART669 N1 C D. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1219. |