Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011215
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PATROCINIO
ADVOGADO
FALTA DE PROCURAÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A não constituição de advogado nos recursos interpostos perante o Supremo Tribunal Administrativo, conduz a absolvição da instancia, conforme o disposto na alinea e) do n. 1 do artigo 288 do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00009997
Nº do Documento:SA119790524011215
Data de Entrada:01/03/1978
Recorrente:SIND DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES AFINS DO DISTRITO DO FUNCHAL
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1211
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/09/08.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 E ART494 N1 E N2 ART495.
RSTA57 ART54.