Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038186
Data do Acordão:02/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO DESCULPÁVEL
NOTIFICAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - É desculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido se a respectiva notificação não faz qualquer menção a este respeito.
II - A circunstância de o ofício de notificação postal do interessado ter sido expedido em correio normal não registado em data não apurada não permite que se conclua que foi recebido pelo destinatário no dia seguinte ao da data em que foi assinado.
III - Não havendo qualquer indício de que a sanção imposta por autoridade administrativa a um particular decorre de um processo por contra-ordenação, prevalece a regra geral de impugnabilidade contenciosa da actuação administrativa perante os tribunais administrativos decorrente do disposto no art. 268 n. 4 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00045918
Nº do Documento:SA119970220038186
Data de Entrada:07/11/1995
Recorrente:VEREADOR DA CM DO FUNCHAL
Recorrido 1:GOUVEIA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N1 B ART477.
LPTA85 ART40 N1 A.
CCIV66 ART342 N1.
DL 100/84 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART52 N6.
CPA91 ART158 ART176.
CONST89 ART268 N4.