Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026506 |
| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | MEDICAMENTOS COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS DESPACHO NORMATIVO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | I - O despacho n. 3/88, de 29 de Julho, do Secretario de Estado da Administração de Saude, que estabeleceu criterios para a inclusão de medicamentos nas listas de comparticipação, por revestir a natureza de acto normativo, estava sujeito a publicação no Diario da Republica, sob pena de ineficacia; II - Assim, ficou inquinado de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, o acto administrativo que, baseado naquele despacho e antes da sua publicação, indeferiu pedido de inclusão de um medicamento naquelas listas. |
| Nº Convencional: | JSTA00028592 |
| Nº do Documento: | SA119901031026506 |
| Data de Entrada: | 11/02/1988 |
| Recorrente: | J A BAPTISTA DE ALMEIDA LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO DE SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6339 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1988/08/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART122 N2. L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 M. DESP 3/88 DE 1988/07/29. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG360. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG41. |