Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0644/17
Data do Acordão:06/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ARRESTO
Sumário:É de admitir a revista quando, para efeitos do valor indemnizatório, está em causa a identificação do critério com que se deve calcular o valor dos bens arrestados.
Nº Convencional:JSTA000P22005
Nº do Documento:SA1201706200644
Data de Entrada:05/29/2017
Recorrente:A...................
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: