Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036270 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | CUSTAS ACÓRDÃO REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL MILITAR PREPARO ISENÇÃO DIREITO AO VENCIMENTO |
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| Sumário: | I - Um militar só está isento de preparos e custas em processos onde esteja em causa a defesa de direito afectados por causa do serviço que presta às forças armadas ou no âmbito destes. II - Não está nestas condições o exercício do direito à remuneração e indemnização, por motivo de cessação de funções. III - Neste caso há lugar a custas pelo que não há fundamento para a reforma do acórdão que condenou o militar a pagá-las. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047431 |
| Nº do Documento: | SA119970611036270 |
| Data de Entrada: | 11/10/1994 |
| Recorrente: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | PIMENTEL , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC36270. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13. DL 39-A/90 DE 1990/01/24 ART23. CCJ96 ART3 N2 P. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28077 DE 1994/04/28 IN AP-DR 1996/12/31 VI ABRIL PAG3120- -3126. AC STA PROC34259 DE 1996/05/28. AC STAPLENO PROC28553 DE 1997/03/05. |
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Texto Integral