Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019449
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PARECER
Sumário:I - A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia de produção nacional ou a insusceptibilidade desta satisfazer as necessidades da industria utilizadora são meros indices referidos a titulo exemplificativo no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76 e susceptiveis de ser contrariado por outros que revelem não haver manifesto interesse na importação para a industria nacional.
II - Mostra-se suficientemente fundamentado o parecer da Direcção-Geral da Industria (DGI) proferido sobre pedidos de isenção de direitos e sobretaxa que atende aos dois indices referidos no Desp. Norm.
127/79, de 7-6 (grau de industrialização e medida de competitividade) devidamente concretizados em relação a actividade da recorrente, ainda que se não refira a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional dos produtos em causa.
III - Não enferma do vicio de desvio de poder o despacho que, concordando com esse parecer, indefere o pedido de isenção por não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa.
Nº Convencional:JSTA00011880
Nº do Documento:SA119850110019449
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:MANUEL JOSE DE AZEVEDO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/18 / DE 1983/04/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AP-DR 1979 PAG22.
AC STA PROC14246 DE 1980/11/05.
AC STA PROC14923 DE 1981/07/09.
AC STA PROC15864 DE 1982/01/28.
AC STA PROC19150 DE 1984/02/16.