Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007941
Data do Acordão:01/23/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:JURISDIÇÃO MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
SITUAÇÃO DE RESERVA
TRIBUNAL COMUM
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o proposito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo todas as questões dessa natureza, e, portanto, tambem a apreciação dos actos que recusem ou protelem essa classificação.
Nº Convencional:JSTA00017226
Nº do Documento:SA119700123007941
Recorrente:SENTIEIRO , JOSE
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:144
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1969/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
EOE47 ART118 B.
LOSTA56 ART15 N1.
EOFA65 ART107 A B.
CCIV66 ART11.