Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
II - A prestação de informações, por parte do magistrado do Ministério Público com quem o funcionário inspeccionado trabalhou e do secretário judicial do tribunal, mostra-se legalmente justificada face ao que decorre nomeadamente do artigo 70.º, nº 3, 72º do EFJ e 13, nº 4, do Regulamento da Inspecção.
III - Os juízos que a Administração emite no plano da chamada justiça administrativa, como são os actos classificativos de funcionários, não podem ser sindicados em si mesmos pelos tribunais, a não ser, para além do controle dos elementos vinculados, quando padeçam de erro patente, palmar ou manifesto.
IV - Não incorre em erro nos pressupostos de facto e de direito o acto classificativo em que o reconhecimento de que o interessado possui [apenas] as condições indispensáveis para o exercício do cargo (alínea a do nº 1 do artº 16.º do Reg. das Inspecções, correspondente à classificação de “SUFICIENTE”) assenta numa acertada percepção da realidade por parte da autoridade administrativa, no respeito pelo quadro normativo antes enunciado.
V - Deve dar-se por cumprido o dever legal de fundamentação de um acto classificativo (garantido na CRP – artº 268º, nº 3 – e enunciado na lei ordinária - artºs 124º e 125º do CPA), desde que as razões de facto e de direito em que se fundou sejam compreensíveis (nomeadamente por via das sucessivas remissões operadas para elementos procedimentais) a um destinatário médio colocado na situação concreta.
CPA91 ART61 ART62 ART124 ART125.
CONST76 ART268 N3.
