Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014840
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com a redacção introduzida pela Port. 109/80, de 14-3, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não resultando da comunicação feita a aparencia de que a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos tenha tomado a deliberação de que se recorre e apurando-se que ela nunca foi tomada, o recurso tem de ser rejeitado por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00007112
Nº do Documento:SA119821021014840
Data de Entrada:03/30/1980
Recorrente:FABRICA DE MARGARINA CORDEIRO SARL
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3513
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O.
RSTA57 ART55 ART61.
DL 45853 DE 1964/08/27.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 N7.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.