Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015256
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, o recurso perde o seu objecto, pelo que deve ser julgado extinto face a impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00008475
Nº do Documento:SA119810402015256
Recorrente:SOC AGRICOLA DA MOINHOLA SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1805
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART14.
CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.