Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0790/09
Data do Acordão:10/28/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não incorre em omissão de pronúncia o Acórdão que decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional apreciou as características da causa na perspectiva dos pressupostos deste recurso
Nº Convencional:JSTA000P11007
Nº do Documento:SA1200910280790
Recorrente:SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Recorrido 1:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES E MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Aditamento: