Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032571
Data do Acordão:12/07/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
RESIDÊNCIA
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
Sumário:Para efeitos de abono de ajudas de custo, nos termos do
DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal cuja actividade abrange todo o território do município, mas que na sede deste recebe dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros pontos do município para executar trabalhos por conta da entidade empregadora, é a periferia da localidade da respectiva sede de município.
Nº Convencional:JSTA00038033
Nº do Documento:SA119931207032571
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:CM DA SERTÃ
Recorrido 1:SANTOS , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 N1 ART2 N1 N2.
CCIV66 ART82 - ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32200 DE 1993/11/02.
AC STA PROC32297 DE 1993/11/02.
AC STA PROC32188 DE 1993/09/23.
AC STA PROC32319 DE 1993/10/14.