Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030167 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | PODERES DO JÚRI PROVA ESCRITA CLASSIFICAÇÃO ACTO DE EXCLUSÃO ESTATUTO DOS SOLICITADORES HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO REGULAMENTO DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR |
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| Sumário: | As normas dos ns. 1 e 4 do artigo 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por Despacho do Ministro da Justiça, de 15 de Março de 1988, em que se reconhece a um júri competência para proceder à classificação da prova escrita dos candidatos a solicitador e em que se atribui a tal prova efeitos eliminatórios desde que a respectiva classificação seja inferior a 10 valores, estão em confronto com o estatuído nos artigos 42 e 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, violando-se, assim, o princípio constitucional da hierarquia das fontes de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035253 |
| Nº do Documento: | SA119920324030167 |
| Data de Entrada: | 12/10/1991 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | FERREIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO SOLICITADOR APROVADO PELO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART42 ART48. REGULAMENTO DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR HOMOLOGADO POR DESP MINJ DE 1988/03/15 ART18 N1 N4. CPC67 ART456 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28953 DE 1992/02/25. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG343. HELDER LEITÃO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG513-515. |
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| Aditamento: | |
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