Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047612
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
REQUISITOS DE INSCRIÇÃO.
Sumário:I - A Lei n°27/98, de 3/6, estabeleceu um regime excepcional de inscrição de técnicos de contas na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), permitindo a inscrição de técnicos que não preenchiam os requisitos previstos no Dec-Lei n° 265/95, de 17/10, valorizando a sua experiência profissional obtida pelo exercício, durante 3 anos seguidos ou interpolados, daquela actividade, com responsabilidade directa por contabilidade organizada, com a data limite de exercício de tal actividade reportada a 17/10/95;
II - Não satisfaz este requisito a apresentação pelo requerente de três declarações modelo 22 do IRC, que apenas foram apresentadas no respectivo serviço de Finanças em 14/10/97.
III - É que o artº 2° da Lei n°. 27/98 tem em vista a actividade passada e não a actividade posterior a 17/10/95, ainda que referidos a períodos anteriores a 17/10/95
Nº Convencional:JSTA00059070
Nº do Documento:SA120030326047612
Data de Entrada:05/04/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ATOC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL/INDIRECTA.
Legislação Nacional:L 27/98 DE 1998/06/03 ART1 ART2.
CPA91 ART125 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47670 DE 2001/12/04.
Aditamento: