Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES
FACTURA
VENDEDOR AMBULANTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004168 |
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| Data do Acordão: | 07/21/1965 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | CONTRABANDO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES FACTURA VENDEDOR AMBULANTE |
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| Sumário: | E de confirmar o despacho de não indiciação de uma pessoa, vendedeira ambulante, a quem foi apreendida mercadoria diversa que os peritos que a examinaram declaram ser de origem nacional, tendo ainda sido exibida uma factura passada pelo vendedor e apresentada pela arguida aos apreensores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021922 |
| Nº do Documento: | SA419650721004168 |
| Recorrente: | BESELGA , JOÃO |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , AURORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 16 |
| Referência Publicação 1: | AD N48 ANOIV PAG1626 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
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Texto Integral