Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
VÍCIO PROCEDIMENTAL
CIRS88 ART68 N1 ART69 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024332 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | CORRECÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RECLAMAÇÃO COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL VÍCIO PROCEDIMENTAL |
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| Sumário: | Não serve de fundamento à impugnação da liquidação de IRS o vício procedimental ocorrido na fase de reclamação para a comissão distrital de revisão, se a questão que a esta comissão foi colocada não era de sua competência, por se relacionar, não com a quantificação da matéria colectável, mas com a identificação e interpretação das normas legais aplicáveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053244 |
| Nº do Documento: | SA220000209024332 |
| Data de Entrada: | 10/13/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FREITAS , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC TRIBUT GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART84. CIRS88 ART68 N1 ART69 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24116 DE 1999/10/13. |
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Texto Integral