Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14474A
Data do Acordão:03/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACORDÃO ANULATORIO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:O acordão que anula um despacho por vicio de forma, resultante de insuficiencia de fundamentação, deve considerar-se integralmente executado se a Administração, em substituição do despacho anulado, emite um novo despacho, em que não repete o vicio de forma que ocasionara a anulação.
Nº Convencional:JSTA00002770
Nº do Documento:SA11984032214474A
Data de Entrada:03/21/1980
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA TRES DE OUTUBRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1577
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/02/18.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1.