Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009963 |
| Data do Acordão: | 12/02/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA INTERESSADO CONVITE DO TRIBUNAL PRAZO |
| Sumário: | Não tendo o recorrente suprido, dentro do prazo legalmente fixado, a falta de requerimento de citação de interessados, para o que fora convidado, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, deve o recurso ser rejeitado por ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00013112 |
| Nº do Documento: | SA119761202009963 |
| Data de Entrada: | 12/31/1975 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1834 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1975/07/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART103. CPC67 ART145 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. |