Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014188
Data do Acordão:06/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PETIÇÃO
PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Quando o recorrente, depois de para isso notificado, não suprir as deficiencias de forma ou de instrução da petição dentro do prazo fixado, o recurso sera indeferido in limine, de acordo com o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008988
Nº do Documento:SA119800624014188
Data de Entrada:01/14/1980
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALIANÇA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2773
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART54 ART55.