Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO GERAL DE ADIDOS
COOPERANTE
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
TEMPO DE SERVIÇO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
ACTIVIDADE FORA DO QUADRO
COMISSÃO DE SERVIÇO
RECLASSIFICAÇÃO
FUNÇÃO PÚBLICA
ANTIGUIDADE
PROMOÇÃO
DL. n. 294/76, de 24 de Abril, não tem direito a ser reclassificado, após o seu regresso a Portugal, na categoria que, na Administração Pública Portuguesa, seja correspondente à que possuía no País solicitante da cooperação;
II - O art. 1, n. 3, alínea a), do DL. n. 356/77, de
31 de Agosto, ao tornar extensivo o regime do art. 8 do DL. n. 180/76, de 9 de Março, aos adidos que ficaram a prestar serviço à Administração das ex-colónias ao abrigo de acordo ou contrato de cooperação, apenas pretendeu alargar a esses agentes a regalia que, nos termos dessa disposição, era concedida aos trabalhadores da função pública que tivessem sido recrutados como cooperantes;
III - A referida disposição do art. 8 do DL. n. 180/76 apenas confere aos cooperantes o direito de manter a situação jurídica perante a Administração Portuguesa e de contar o tempo de serviço prestado ao Estado solicitante, para efeitos de antiguidade e promoção, como prestado no lugar de origem;
IV - Relativamente a um agente integrado no QGA, o referido direito consubstancia-se na manutenção do vínculo com a categoria que lhe foi atribuída nesse quadro e na contagem nessa categoria do tempo de serviço prestado como cooperante.
DL 180/76 DE 1976/03/09 ART2 N1 N2 N3 N4 ART3 ART8 N1 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A ART19.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART36 N2 A ART38 N2.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART9 N1 E.
