Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE SUSPENSÃO
INFRACÇÃO CONTINUADA
PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA
NULIDADE INSUPRIVEL
SUSPENSÃO DE PENA
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PODER DISCRICIONÁRIO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
PODER VINCULADO
II - À luz do n. 1 do art. 59 do E.D. não são de admitir imputações vagas, sem factos precisos, por se reconduzirem, em última análise, em clara violação das garantias de defesa do arguido.
III - Ao nível da qualificação jurídica dos factos apensados em processo disciplinar a Administração não actua no exercício de um poder discricionário.
IV - A actuação da Administração ao nível da eleição da pena de "escalão" inferior quando pretenda fazer uso da faculdade conjugada no art. 30 do E.D. situa-se no domínio da discricionariedade, não podendo o tribunal sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar.
V - Também se apresenta como discricionária a faculdade de suspender a pena disciplinar prevista no art. 33 do E.D..
EDF84 ART25 N1 ART30 N1 ART33 ART42 N1 ART59 N4.
AC STA DE 1982/12/04 IN AD N256PAG433.
AC STA DE 1988/10/13 IN AD N266 PAG163.
AC STA DE 1989/03/07 IN AD N360 PAG1319.
AC STA PROC25630 DE 1989/02/28.
AC STA PROC25630 DE 1989/02/28.
AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG89.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG466.
AC STA DE 1990/02/23 IN AD N343 PAG1000.
AC STA DE 1992/11/10 IN AD N379 PAG743.
AC STA PROC25331 DE 1989/05/23.
AC STA PROC28287 DE 1990/10/02.
AC STA DE 1993/01/28 IN AD N378 PAG6291.
AC STAPLENO DE 1986/01/22 IN AD N200
