Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033521 |
| Data do Acordão: | 05/16/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | ACTO LESIVO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ACTO DE INDEFERIMENTO CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | Nada tem de inovador - e é como tal irrecorrível - o acto que indefere pretensão de ser contado para todos os efeitos o tempo de serviço prestado em determinada categoria quando, no trânsito dessa categoria para outra de nova carreira, nem mais tarde aquando da integração no nsr. por actos administrativos consolidados na ordem jurídica, esse tempo não fora já considerado. |
| Nº Convencional: | JSTA00042269 |
| Nº do Documento: | SA119950516033521 |
| Data de Entrada: | 01/06/1994 |
| Recorrente: | LOURENÇO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DE 1993/10/22 DO SEA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART268 N4. |