Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033521
Data do Acordão:05/16/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACTO LESIVO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ACTO DE INDEFERIMENTO
CASO RESOLVIDO
Sumário:Nada tem de inovador - e é como tal irrecorrível - o acto que indefere pretensão de ser contado para todos os efeitos o tempo de serviço prestado em determinada categoria quando, no trânsito dessa categoria para outra de nova carreira, nem mais tarde aquando da integração no nsr. por actos administrativos consolidados na ordem jurídica, esse tempo não fora já considerado.
Nº Convencional:JSTA00042269
Nº do Documento:SA119950516033521
Data de Entrada:01/06/1994
Recorrente:LOURENÇO , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DE 1993/10/22 DO SEA DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.