Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000965
Data do Acordão:04/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO DIRECTO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
RENDIMENTO DAS ALFANDEGAS
COBRANÇA
Sumário:O recurso previsto no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e no artigo 24, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e restrito as resoluções das autoridades mencionadas nesses preceitos, entre as quais se não conta o Secretario de Estado do Orçamento.
Nº Convencional:JSTA00012804
Nº do Documento:SA219770420000965
Data de Entrada:02/21/1977
Recorrente:SOC QUIMICA SANITARIA LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC861 DE 1976/12/09.
AC STA PROC929 DE 1977/02/16.