Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0379/16
Data do Acordão:11/16/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RENDIMENTO COLECTÁVEL
Sumário:Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa uma única actividade de prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00069912
Nº do Documento:SA2201611160379
Data de Entrada:03/30/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART280 N1.
CIRS ART3 N1 B ART31 ART33-A.
CIVA08 ART3 N1 ART4 N2 C N6.
L 30-G/00 DE 2000/12/29.
Referência a Doutrina:PATRÍCIA MOIRET CUNHA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS - INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO 2004 PAG132.
Aditamento: