Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Encerra litigância de má-fé, nos termos do art. 456º do CPC, o comportamento processual do recorrente ao arguir o acórdão recorrido de nulo, nos termos em que o fez, face à explicação que dele constava, sem qualquer fundamento legal minimamente plausível, por ter “deduzido pretensão … cuja falta de fundamento não devia ignorar” (n.º 2, a)) e por ter “feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de (…) entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão” (n.º 2, d)).
