Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011558
Data do Acordão:11/30/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:APRESENTAÇÃO DO DUPLICADO DA PETIÇÃO
PRAZO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso quando o recorrente não apresenta no prazo fixado para tanto o duplicado da petição (artigo 152, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente pelo artigo 103 do Regulamento do Tribunal).
Nº Convencional:JSTA00011097
Nº do Documento:SA119781130011558
Data de Entrada:05/05/1978
Recorrente:JOSE DIAS CARNEIRO & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1945
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/08.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART152 N1 N2.
RSTA57 ART103.