Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0415/16
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
LEGITIMIDADE
Sumário:Os Magistrados do MºPº só podem transitar do índice 100 para o índice 135 da escala remuneratória quando completarem 3 anos de serviço no primeiro daqueles níveis.
Nº Convencional:JSTA00069881
Nº do Documento:SA1201610270415
Data de Entrada:04/01/2016
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MJ E CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:DECIS CSMP E MJ
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:L 95/2009 DE 2009/09/02 ART3 N1 A B ART6 N2 B.
L 2/2008 DE 2008/01/14 ART31 N1 N5 ART32 ART71 N4 ART72 N1 ART68.
CCIV66 ART9.
EMP98 ART95 ART96.
CPC13 ART30 N3.
CPA91 ART167 ART168 N4 C.
CONST76 ART59 N1 A.
Aditamento: