Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 39843A |
| Data do Acordão: | 04/18/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | Não tendo sido alegado um prejuízo certo que, provavelmente, resultasse em termos de causalidade adequada da execução do acto recorrido, não se pode dar por verificado o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00044165 |
| Nº do Documento: | SA11996041839843A |
| Data de Entrada: | 03/05/1996 |
| Recorrente: | ETE-EMP DE TRAFEGO E ESTIVA |
| Recorrido 1: | MINES - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Recorrido 2: | TAGOL-COMP DE OLEAGINOSAS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINES DE 1996/01/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/08/19 IN AD N314 PAG322. AC STA PROC29822 DE 1981/09/04. |