Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:39843A
Data do Acordão:04/18/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Não tendo sido alegado um prejuízo certo que, provavelmente, resultasse em termos de causalidade adequada da execução do acto recorrido, não se pode dar por verificado o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00044165
Nº do Documento:SA11996041839843A
Data de Entrada:03/05/1996
Recorrente:ETE-EMP DE TRAFEGO E ESTIVA
Recorrido 1:MINES - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Recorrido 2:TAGOL-COMP DE OLEAGINOSAS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINES DE 1996/01/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/08/19 IN AD N314 PAG322.
AC STA PROC29822 DE 1981/09/04.