Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0654/04
Data do Acordão:11/17/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO.
Sumário:Nos termos do acórdão 241/02 de 14/7/03 do Tribunal Constitucional as taxas por ocupação do subsolo são verdadeiras taxas, não sofrendo de inconstitucionalidade o regulamento das taxas da Câmara de Matosinhos.
Nº Convencional:JSTA00061198
Nº do Documento:SA2200411170654
Data de Entrada:06/07/2004
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Jurisprudência Nacional:CONST97 ART103 N2.; REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DE MATOSINHOS.
Aditamento: