Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0654/04 |
| Data do Acordão: | 11/17/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. OCUPAÇÃO DO SUBSOLO. |
| Sumário: | Nos termos do acórdão 241/02 de 14/7/03 do Tribunal Constitucional as taxas por ocupação do subsolo são verdadeiras taxas, não sofrendo de inconstitucionalidade o regulamento das taxas da Câmara de Matosinhos. |
| Nº Convencional: | JSTA00061198 |
| Nº do Documento: | SA2200411170654 |
| Data de Entrada: | 06/07/2004 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Jurisprudência Nacional: | CONST97 ART103 N2.; REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DE MATOSINHOS. |
| Aditamento: | |