Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019062
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Revogado o acto recorrido a impugnação contenciosa fica sem objecto.
II - A lide sem objecto e impossivel.
Nº Convencional:JSTA00002908
Nº do Documento:SA119840503019062
Data de Entrada:06/06/1983
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA SAFIRA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2289
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/04/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.