Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016984 |
| Data do Acordão: | 12/15/1976 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL EXECUÇÃO FISCAL RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - Segundo o paragrafo 1 do artigo 25 da LOSTA, cabe recurso para o Tribunal Pleno dos acordãos proferidos por qualquer das secções que tenham tomado como fundamento da decisão a inconstitucionalidade dos diplomas legislativos. II - Não constituindo a alegada inconstitucionalidade fundamento do acordão da secção, falta a condição de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001496 |
| Nº do Documento: | SAP19761215016984 |
| Data de Entrada: | 07/03/1974 |
| Recorrente: | EFACEC SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/29/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 441 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/03/15 IN AD N152-153 PAG1141. |
| Aditamento: | |