Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016984
Data do Acordão:12/15/1976
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Segundo o paragrafo 1 do artigo 25 da LOSTA, cabe recurso para o Tribunal Pleno dos acordãos proferidos por qualquer das secções que tenham tomado como fundamento da decisão a inconstitucionalidade dos diplomas legislativos.
II - Não constituindo a alegada inconstitucionalidade fundamento do acordão da secção, falta a condição de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno.*
Nº Convencional:JSTA00001496
Nº do Documento:SAP19761215016984
Data de Entrada:07/03/1974
Recorrente:EFACEC SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/29/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:441
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/03/15 IN AD N152-153 PAG1141.
Aditamento: