Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017618
Data do Acordão:03/09/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
IVA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:I - Em oposição à execução fiscal é vedado discutir a legalidade da dívida exequenda (arts. 236 e 286, n. 1, alínea h), do CPT).
II - Só a ilegalidade em abstracto é que pode servir de fundamento à oposição (art. 286, n. 1, alínea a), do
CPT).
Nº Convencional:JSTA00040521
Nº do Documento:SA219940309017618
Data de Entrada:11/10/1993
Recorrente:CGA-COMP DE GESTÃO AUTOMATIZADA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2 N3 ART108 N1 N2 N4 ART168 N1 B ART201 N1 B ART202 B.
CPTRIB91 ART95 ART118 ART236 ART286 N1 A H.
CIVA84 ART83.