Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017618 |
| Data do Acordão: | 03/09/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL IVA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA PROVA DOCUMENTAL |
| Sumário: | I - Em oposição à execução fiscal é vedado discutir a legalidade da dívida exequenda (arts. 236 e 286, n. 1, alínea h), do CPT). II - Só a ilegalidade em abstracto é que pode servir de fundamento à oposição (art. 286, n. 1, alínea a), do CPT). |
| Nº Convencional: | JSTA00040521 |
| Nº do Documento: | SA219940309017618 |
| Data de Entrada: | 11/10/1993 |
| Recorrente: | CGA-COMP DE GESTÃO AUTOMATIZADA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2 N3 ART108 N1 N2 N4 ART168 N1 B ART201 N1 B ART202 B. CPTRIB91 ART95 ART118 ART236 ART286 N1 A H. CIVA84 ART83. |