Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029700
Data do Acordão:11/28/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:COSTUREIRA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIUTURNIDADES
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - As costureiras das o.G.F.E. encontravam-se vinculadas ao M.E. por um contrato de prestação de serviço e não podiam inscrever-se como subscritoras na
Caixa Geral de Aposentações, face ao disposto na alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação.
II - Por tal razão, face ao disposto no art. 3, n. 1, do D.L. 330/76, de 7 de Maio, não tinham direito a diuturnidades durante esse período.
III - Apenas quando actua no exercício de um poder discricionário, a Administração está limitada pelo princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00033238
Nº do Documento:SA119911128029700
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:CASTRO , NAIR
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO PENSÕES.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:EA72 ART1 N2 A.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N3 ART3 N1.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1 ART2.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 N6.
CONST89 ART13 N1 ART266.
CCIV66 ART1154.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC27573 DE 1991/03/05.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29694 DE 1991/11/05.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO V1 PAG52.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
FREITAS DO AMARAL DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO PAG11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG323.
ALVES CORREIA O PLANO URBANíSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.