Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019363
Data do Acordão:10/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
FALTA DE CITAÇÃO
CREDOR COM GARANTIA REAL
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
Sumário:A nulidade resultante da omissão de citação do credor garantido com hipoteca pode sanar-se, nos termos do art. 196, 201 e 205 do CPCivil, se lhe foi dado conhecimento, por ofício, que em processo executivo havia sido efectuada a venda e que não havia sido citada uma vez que a certidão não indicava a existência do referido crédito hipotecário.
Nº Convencional:JSTA00048119
Nº do Documento:SA219971029019363
Data de Entrada:04/19/1995
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:AMORIM , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART63 N2 ART251 N1 A N2 N4 ART321 ART329.
CPC96 ART153 ART196 ART201 N1 ART205 N1 ART864 N1 B N3.
CPCI63 ART212.
CCIV66 ART287 ART824 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10579 DE 1990/05/23 IN AP-DR PAG505.
AC TC 516/93 IN DR IIS 1994/01/19 PAG523.
AC STA PROC19664 DE 1995/12/13.
AC TC 516/93 IN DR IIS 1994/01/19 PAG523.
AC STA PROC12084 DE 1990/04/24 IN AP-DR PAG375.
AC STA PROC12052 DE 1990/05/23 IN AP-DR PAG528.
AC STA PROC12139 DE 1990/04/24 IN AP-DR PAG391.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991 PAG470 NOTA26.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 2ED 1973 PAG187 PAG189.