Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0637/06 |
| Data do Acordão: | 06/22/2006 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | O rigor na apreciação dos pressupostos de admissão dos recursos de revista é especialmente reforçado nos casos em que o objecto de revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou interesse legítimo do Recorrente, mas apenas uma providência cautelar a ele reportada, a qual, por natureza, está temporalmente condicionada. |
| Nº Convencional: | JSTA00063335 |
| Nº do Documento: | SA1200606220637 |
| Data de Entrada: | 06/05/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEP REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2006/04/20. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1247/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC172/05 DE 2005/02/16.; AC STA PROC419/06 DE 2006/05/10.; AC STA PROC445/06 DE 2006/05/15.; AC STA PROC429/06 DE 2006/05/18. |
| Aditamento: | |