Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0637/06
Data do Acordão:06/22/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:O rigor na apreciação dos pressupostos de admissão dos recursos de revista é especialmente reforçado nos casos em que o objecto de revista não é a decisão final do TCA sobre um direito ou interesse legítimo do Recorrente, mas apenas uma providência cautelar a ele reportada, a qual, por natureza, está temporalmente condicionada.
Nº Convencional:JSTA00063335
Nº do Documento:SA1200606220637
Data de Entrada:06/05/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/04/20.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1247/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC172/05 DE 2005/02/16.; AC STA PROC419/06 DE 2006/05/10.; AC STA PROC445/06 DE 2006/05/15.; AC STA PROC429/06 DE 2006/05/18.
Aditamento: