Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024253
Data do Acordão:11/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E acto confirmativo aquele que se limita a manter acto anterior, definitivo e executorio, desde que, entretanto, não se tenham alterado as circunstancias de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00027449
Nº do Documento:SA119881103024253
Data de Entrada:09/03/1986
Recorrente:SILVA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5215
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/08/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 124/79 DE 1979/05/15 ART40.
LPTA85 ART54 ART55.