Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015722
Data do Acordão:12/20/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
LUCRO DOS SÓCIOS
JUROS MORATÓRIOS
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
MANIFESTO
ACÇÃO EXECUTIVA
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:Não é devido o imposto pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias- -primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio ficando provado que o manifesto provisório foi determinado pela execução em juízo e que não recebeu qualquer importância do crédito, nem de juros.
Nº Convencional:JSTA00019783
Nº do Documento:SA219671220015722
Data de Entrada:04/11/1967
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:87
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG808
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/07 ART3 N3 ART30.
CICAP62 ART4 ART16 PAR3 ART35 PARÚNICO.
CPCI63 ART5.