Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012858
Data do Acordão:01/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:E de presumir que a correspondencia registada e recebida pelo destinatario no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja.
Nº Convencional:JSTA00007593
Nº do Documento:SA119810115012858
Data de Entrada:03/06/1979
Recorrente:INDUSTRIAS QUIMICAS SYNRES PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART349.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
RSTA57 ART51 ART52.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG183.