Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028336
Data do Acordão:12/13/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROFESSOR UNIVERSITARIO
CONCURSO DE PROVIMENTO
DELIBERAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:Deliberação de contratar certo professor universitario, inserta em processo de concurso, se não chegar a haver posse, não constitui contrato administrativo, antes acto administrativo.
Assim improcede a acção que com base em contrato administrativo pretende ver reconhecido esse contrato e condenação em indemnização por falta de cumprimento do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00029108
Nº do Documento:SA119901213028336
Data de Entrada:05/03/1990
Recorrente:MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO ALGARVE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7525
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART72 N1.
CPC67 ART31 ART470 N1 ART688 N1 A.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG637 PAG638.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG344 PAG347.