Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028336 |
| Data do Acordão: | 12/13/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PROFESSOR UNIVERSITARIO CONCURSO DE PROVIMENTO DELIBERAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO ACÇÃO SOBRE CONTRATO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | Deliberação de contratar certo professor universitario, inserta em processo de concurso, se não chegar a haver posse, não constitui contrato administrativo, antes acto administrativo. Assim improcede a acção que com base em contrato administrativo pretende ver reconhecido esse contrato e condenação em indemnização por falta de cumprimento do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00029108 |
| Nº do Documento: | SA119901213028336 |
| Data de Entrada: | 05/03/1990 |
| Recorrente: | MARTINS , MANUEL |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO ALGARVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7525 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART72 N1. CPC67 ART31 ART470 N1 ART688 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG637 PAG638. SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG344 PAG347. |